Preparatório IFSULDEMINAS - Técnico-Administrativos em Educação (TAE) - LEGISLAÇÃO

Tópico 1 - Lei Nº 8.112/90 - Do Provimento

Do Provimento: trata das formas pelas quais um indivíduo é investido em um cargo público. O provimento pode ser em caráter efetivo, que exige aprovação prévia em concurso público d...

495 questões 1 resumo 1 vídeos 41 flashcards

Tópico 10 - Lei Nº 8.112/90 - Das Concessões

Das Concessões trata dos benefícios assegurados ao servidor público em situações específicas, como auxílios, gratificações e direitos de natureza assistencial ou indenizatória, con...

29 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Tópico 11 - Lei Nº 8.112/90 - Do Tempo de Serviço

Do Tempo de Serviço estabelece as normas para o cômputo e a contagem do tempo de efetivo exercício do servidor público federal. O dispositivo define quais períodos são considerados...

13 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Tópico 12 - Lei Nº 8.112/90 - Do Direito de Petição

Do Direito de Petição assegura ao servidor público o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer contra atos da Administração Pública que afetem seus direitos...

14 questões 1 resumo 1 vídeos 19 flashcards

Tópico 13 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Deveres

O capítulo "Dos Deveres" na área do Direito Administrativo, pois detalha as obrigações e condutas esperadas dos servidores no exercício de suas funções. Entre os deveres, destacam-...

77 questões 1 resumo 1 vídeos 6 flashcards

Tópico 14 - Lei Nº 8.112/90 - Das Proibições

A seção Das Proibições detalha os deveres de conduta vedados aos servidores, cujo descumprimento configura infração disciplinar. O objetivo é garantir a probidade e a eficiência no...

31 questões 1 resumo 1 vídeos 20 flashcards

Tópico 15 - Lei Nº 8.112/90 - Da Acumulação

A Lei nº 8.112/90, em sua seção sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, estabelece as regras e limites para que um servidor público federal possa exercer mais de u...

33 questões 1 resumo 1 vídeos 8 flashcards

Tópico 16 - Lei Nº 8.112/90 - Das Responsabilidades

O capítulo Das Responsabilidades desta lei, parte do Direito Administrativo, estabelece as normas sobre as responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público decor...

65 questões 1 resumo 1 vídeos 8 flashcards

Tópico 17 - Lei Nº 8.112/90 - Das Penalidades

A seção Das Penalidades (Artigos 127 a 142) da Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis federais no Brasil, estabelece as sanções disciplinares apl...

229 questões 1 resumo 1 vídeos 26 flashcards

Tópico 18 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais do Processo Administrativo Disciplinar

A Lei nº 8.112/90, no campo do Direito Administrativo brasileiro, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. E...

18 questões 1 resumo 1 vídeos 7 flashcards

Tópico 19 - Lei Nº 8.112/90 - Do Afastamento Preventivo

O Afastamento Preventivo, previsto no Artigo 147 da Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, é uma medida de natureza cautelar e não...

8 questões 1 resumo 1 vídeos 6 flashcards

Tópico 2 - Lei Nº 8.112/90 - Da Vacância

O tema Da Vacância trata das formas pelas quais um cargo público, ocupado por um servidor federal, pode se tornar vago. As hipóteses de vacância estão detalhadas no Art. 33 da Lei,...

163 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Tópico 20 - Lei Nº 8.112/90 - Do Processo Disciplinar

A Lei Nº 8.112/90, em seu capítulo sobre o Processo Disciplinar (PAD), estabelece as regras para apuração de responsabilidade de servidores públicos federais por infração disciplin...

88 questões 1 resumo 1 vídeos 32 flashcards

Tópico 21 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais da Seguridade Social do Servidor

A Seguridade Social do Servidor Público Federal, regida pela Lei nº 8.112/90, abrange os direitos à saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores e seus depende...

1 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Tópico 22 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Benefícios

O capítulo Dos Benefícios trata das vantagens concedidas aos servidores, fundamentais na área do Direito Administrativo e da Administração Pública. Esses benefícios incluem auxílio...

70 questões 1 resumo 1 vídeos 30 flashcards

Tópico 23 - Lei Nº 8.112/90 - Da Assistência à Saúde

O assunto específico "Da Assistência à Saúde" é um capítulo dentro desta lei, garantindo o direito dos servidores e seus dependentes à assistência médica, odontológica e social, vi...

2 questões 1 resumo 1 vídeos 8 flashcards

Tópico 24 - Lei Nº 8.112/90 - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Esse tópico define quem está sujeito à lei, conceitua cargo público, servidor e provimento, e fixa regras iniciais sobre criação, denominação e atribuições dos cargos, bem como sob...

11 questões 1 resumo 1 vídeos 17 flashcards

Tópico 25 - Lei Nº 8.112/90 - QUESTÕES NUMÉRICAS DA LEI COMPLETA

Questões voltadas à identificação e aplicação de valores numéricos previstos na Lei nº 8.112/1990, incluindo prazos legais, períodos de duração, limites máximos, quantidades e marc...

68 questões 1 vídeos

Tópico 3 - Lei Nº 8.112/90 - Da Remoção e da Redistribuição

A Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Suas modalidades incluem a remoção de ofício (interesse da Adm...

65 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Tópico 4 - Lei Nº 8.112/90 - Da Substituição

O tópico Da Substituição trata da designação de substitutos para servidores investidos em cargos ou funções de direção, chefia e Natureza Especial, quando estes estão temporariamen...

6 questões 1 resumo 1 vídeos 7 flashcards

Tópico 5 - Lei Nº 8.112/90 - Do Vencimento e da Remuneração

A Lei nº 8.112/90, em seu Capítulo I do Título III, estabelece o regime jurídico de vencimento e remuneração para os servidores públicos federais no Brasil. Vencimento é definido c...

50 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Tópico 6 - Lei Nº 8.112/90 - Das Vantagens

A seção Das Vantagens trata dos benefícios pecuniários permanentes adicionais ao vencimento do cargo efetivo que o servidor tem direito. Isso inclui diversos tipos de adicionais e...

124 questões 1 resumo 1 vídeos 25 flashcards

Tópico 7 - Lei Nº 8.112/90 - Das Férias

Dentro deste estatuto, o tema Das Férias estabelece o direito dos servidores a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício (ano civil), após 12 (doze) meses de exercício para o pri...

27 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Tópico 8 - Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças

A Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, trata das Licenças nos seus Títulos V e VII, no âmbito do Direito Administrativo. Esta seç...

147 questões 1 vídeos 18 flashcards

Tópico 9 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Afastamentos

O tema Dos Afastamentos refere-se às regras que permitem ao servidor público se ausentar do exercício de suas atribuições, mantendo ou não a remuneração, em diversas situações prev...

39 questões 1 resumo 1 vídeos 18 flashcards

Lei 9.784 - Da Comunicação dos Atos e da Instrução

A “Comunicação dos Atos" e a “Instrução” da Lei nº 9.784, nos artigos 26 a 47, tratam das formas de cientificação dos interessados e da fase de produção de provas no processo admin...

206 questões 1 resumo 1 vídeos 21 flashcards

Lei 9.784 - Disposições Gerais e Direitos dos Administrados

As “Disposições Gerais” e “Direitos dos Administrados” da Lei nº 9.784, nos artigos 1º a 3º, estabelecem as normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Pú...

396 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Lei 9.784 - Do Dever de Decidir

O “Dever de Decidir” da Lei nº 9.784, nos artigos 48 e 49, estabelece a obrigação da Administração Pública de decidir os processos administrativos. Define que as decisões devem ser...

62 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Lei 9.784 - Do Recurso Administrativo, Revisão e Sanções

O “Recurso Administrativo, Revisão e Sanções” da Lei nº 9.784, nos artigos 56 a 89, tratam dos meios de impugnação das decisões administrativas e da aplicação de penalidades. Estab...

190 questões 1 resumo 1 vídeos 22 flashcards

Lei 9.784 - Dos Deveres do Administrado e do Início do Processo

Os “Deveres do Administrado” e o “Início do Processo” da Lei nº 9.784, nos artigos 5º a 8º, tratam das obrigações do administrado no processo administrativo, como agir com lealdade...

167 questões 1 resumo 1 vídeos 7 flashcards

Lei 9.784 - Dos Interessados e da Competência

Os "Interessados” e a “Competência” da Lei nº 9.784, nos artigos 9º a 17, tratam de quem pode participar do processo administrativo e de quem é competente para decidir. Definem que...

261 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Lei 9.784 - Impedimentos e Suspeição / Forma, Tempo e Lugar

“Impedimentos e Suspeição” e “Forma, Tempo e Lugar” da Lei nº 9.784, nos artigos 18 a 25, tratam das garantias de imparcialidade e da regularidade dos atos administrativos. Definem...

157 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Lei 9.784 - Motivação, Desistência, Anulação e Revogação

A “Motivação, Desistência, Anulação e Revogação” da Lei nº 9.784, nos artigos 50 a 55, tratam da necessidade de fundamentação dos atos administrativos, do direito do interessado de...

326 questões 1 resumo 1 vídeos 13 flashcards

Lei 8.429: 1. Disposições Gerais

Os artigos 1º ao 8º-A da Lei nº 8.429/1992 estabelecem as disposições iniciais da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse trecho, a norma define sua finalidade, indicando que tem...

5 questões 1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Lei 8.429: 2. Atos: Enriquecimento Ilícito

O art. 9º da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito. Esses atos ocorrem quando o agente público, de forma dolosa, obtém van...

4 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Lei 8.429: 3. Atos: Prejuízo ao Erário

O art. 10 da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Essas condutas ocorrem quando o agente público, de forma dolosa, provoca...

4 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Lei 8.429: 4. Atos: Contra Princípios da Adm.

O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Essas condutas ocorrem quando o agente públic...

10 questões 1 resumo 1 vídeos 17 flashcards

Lei 8.429: 5. Das Penas

Os arts. 12 e 13 da Lei nº 8.429/1992 tratam, respectivamente, das sanções aplicáveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa e da declaração de bens dos agentes pú...

3 questões 1 vídeos 15 flashcards

Lei 8.429: 6. Proc. Adm e Judicial

Os arts. 14 a 22 da Lei nº 8.429/1992 tratam do procedimento de investigação e da ação judicial por improbidade administrativa. Esses dispositivos permitem que qualquer pessoa repr...

1 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 8.429: 7. Das Disposições Penais

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1 resumo 1 vídeos

Lei 8.429: 8. Da Prescrição e Das Disposições Finais

Os arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992 tratam principalmente da prescrição e de disposições complementares sobre a responsabilização por improbidade administrativa. O art. 23 esta...

1 resumo 1 vídeos 39 flashcards

Lei 11.091 - Da Remuneração e do Enquadramento

A “Remuneração e do Enquadramento” da Lei nº 11.091, nos artigos 13 a 21, trata da estrutura remuneratória e do posicionamento dos servidores na carreira dos cargos técnico-adminis...

26 questões 1 resumo 1 vídeos 18 flashcards

Lei 11.091 - Das Disposições, Organização e Conceitos

As “Disposições, Organização e Conceitos” da Lei nº 11.091, nos artigos 1º a 5º, tratam da instituição do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Definem...

94 questões 1 resumo 1 vídeos 18 flashcards

Lei 11.091 - Disposições Finais e Transitórias

As “Disposições Finais e Transitórias” da Lei nº 11.091, nos artigos 22 a 27, tratam de normas complementares relacionadas à implementação e à aplicação do Plano de Carreira dos Ca...

15 questões 1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Lei 11.091 - Do Ingresso no Cargo e formas de desenvolvimento

O “Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento” da Lei nº 11.091, nos artigos 9º a 12-A, trata das regras para o ingresso e a evolução na carreira dos cargos técnico-administ...

75 questões 1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Lei 11.091 - Estrutura do Plano de Carreira

A “Estrutura do Plano de Carreira” da Lei nº 11.091, nos artigos 6º a 8º, trata da organização do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Define a composi...

14 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Lei 11.892: 1. Da Criação e Finalidades

Os arts. 1º a 6º da Lei nº 11.892/2008 tratam da criação, composição e organização da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Esses dispositivos apresentam...

83 questões 1 resumo 1 vídeos 16 flashcards

Lei 11.892: 2. Dos Objetivos dos IFs

Os arts. 7º e 8º da Lei nº 11.892/2008 tratam dos objetivos dos Institutos Federais e da distribuição de suas vagas. O art. 7º estabelece que essas instituições devem oferecer educ...

46 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Lei 11.892: 3. Da Estrutura Organizacional

Os arts. 9º a 13 da Lei nº 11.892/2008 tratam da organização administrativa e da escolha dos dirigentes dos Institutos Federais. Esses dispositivos estabelecem a estrutura multicam...

58 questões 1 resumo 1 vídeos 23 flashcards

Lei 11.892: 4. Disposições Gerais

Os arts. 14 a 19 da Lei nº 11.892/2008 tratam, principalmente, das medidas necessárias à implantação dos Institutos Federais. Esses dispositivos disciplinam a transição dos antigos...

6 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Lei 13.709 - Da Agencia e do Conselho Nacional

“Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade” da Lei nº 13.709, nos artigos 55-A a 59, trata da criação, estru...

31 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Da Fiscalização

A “Fiscalização” da Lei nº 13.709, nos artigos 52 a 54, trata das sanções administrativas aplicáveis em caso de infrações à LGPD e dos critérios para sua dosimetria. Estabelece pen...

44 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Da Segurança e das boas práticas

“Da Segurança e das Boas Práticas” da Lei nº 13.709, nos artigos 46 a 51, trata da adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não a...

41 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Dados Sensíveis e de Crianças/Adolescentes

Os “Dados Sensíveis e os Dados de Crianças e Adolescentes” da Lei nº 13.709, nos artigos 11 a 14, trata das regras específicas para o tratamento de dados sensíveis e de dados pesso...

110 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Disposições Preliminares e Conceitos

As “Disposições Preliminares” e os “Conceitos” da Lei nº 13.709, nos artigos 1º a 6º, estabelecem os fundamentos e o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, definind...

434 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Do Término do Tratamento e Direitos do Titular

O “Término do Tratamento” e os “Direitos do Titular” da Lei nº 13.709, nos artigos 15 a 22, tratam das hipóteses de encerramento do tratamento de dados pessoais e dos direitos asse...

79 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Dos Agentes de Tratamento

Os “Agentes de Tratamento” da Lei nº 13.709, nos artigos 37 a 45, trata das responsabilidades do controlador, do operador e do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Estabe...

71 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Requisitos para Tratamento de Dados

Os “Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais” da Lei nº 13.709, nos artigos 7º a 10, define as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, como consentimento d...

110 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.709 - Transferência Internacional de Dados

A “Transferência Internacional de Dados” da Lei nº 13.709, nos artigos 33 a 36, trata das condições para a transferência de dados pessoais para outros países ou organismos internac...

7 questões 1 resumo 1 vídeos

Leo 13.709 - Tratamento pelo Poder Público

O “Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público” da Lei nº 13.709, nos artigos 23 a 32, trata das regras específicas para o uso de dados pessoais pela administração pública. Est...

63 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 14.133 - Da Contratação Direta: Dispensa

A “Contratação Direta: Dispensa de Licitação” da Lei nº 14.133, no artigo 75, trata das hipóteses em que a administração pública pode realizar a contratação sem a realização de lic...

1 resumo 1 vídeos 16 flashcards

Lei 14.133 - Da Contratação Direta: Inexigibilidade

A “Contratação Direta: Inexigibilidade” da Lei nº 14.133, nos artigos 72 a 74, trata das situações em que a licitação é inexigível, ou seja, quando não há possibilidade de competiç...

1 resumo 1 vídeos 13 flashcards

Lei 14.133 - Da Execução e Alteração dos Contratos

A “Execução e Alteração dos Contratos” da Lei nº 14.133, nos artigos 115 a 136, trata das regras que disciplinam a execução dos contratos administrativos e as possibilidades de sua...

3 questões 1 resumo 1 vídeos 21 flashcards

Lei 14.133 - Da Extinção dos Contratos

A “Extinção dos Contratos” da Lei nº 14.133, nos artigos 137 a 154, trata das hipóteses e dos procedimentos para o encerramento dos contratos administrativos. Esses dispositivos es...

1 resumo 1 vídeos 21 flashcards

Lei 14.133 - Da Formalização dos Contratos

A “Formalização dos Contratos” da Lei nº 14.133, nos artigos 89 a 114, trata das regras para a celebração e formalização dos contratos administrativos decorrentes das licitações ou...

1 questões 1 resumo 1 vídeos 19 flashcards

Lei 14.133 - Das Alienações

As “Alienações” da Lei nº 14.133, nos artigos 76 e 77, tratam das regras para a transferência de bens públicos a terceiros pela administração pública. Esses dispositivos estabelece...

1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Lei 14.133 - Das Definições Técnicas

As “Definições” da Lei nº 14.133, no artigo 6º, estabelece os conceitos e significados dos principais termos utilizados ao longo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O...

1 questões 1 resumo 1 vídeos 30 flashcards

Lei 14.133 - Das Infrações e Sanções Administrativas

As “Infrações e Sanções Administrativas” da Lei nº 14.133, nos artigos 155 a 168, tratam das condutas consideradas irregulares nas licitações e na execução dos contratos administra...

1 resumo 1 vídeos 19 flashcards

Lei 14.133 - Das Licitações

As “Licitações” da Lei nº 14.133, nos artigos 11 a 17, tratam dos objetivos e das diretrizes gerais que orientam o processo licitatório na administração pública. Esses dispositivos...

1 questões 1 resumo 1 vídeos 19 flashcards

Lei 14.133 - Das Modalidades de Licitação

As “Modalidades de Licitação” da Lei nº 14.133, nos artigos 28 a 32, estabelecem as formas pelas quais o processo licitatório pode ser realizado pela administração pública. Esses d...

5 questões 1 resumo 1 vídeos 16 flashcards

Lei 14.133 - Do Âmbito de Aplicação e Princípios

"Do Âmbito de Aplicação desta Lei” e “Dos Princípios” da Lei nº 14.133, nos artigos 1º a 5º, definem a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos à administraç...

1 resumo 1 vídeos 13 flashcards

Lei 14.133 - Do Controle das Contratações

O “Controle das Contratações” da Lei nº 14.133, nos artigos 169 a 176, trata dos mecanismos de fiscalização e acompanhamento das licitações e contratos administrativos. Esses dispo...

1 resumo 1 vídeos 15 flashcards

Lei 14.133 - Dos Agentes Públicos

Os “Agentes Públicos” da Lei nº 14.133, nos artigos 7º a 10, tratam da atuação dos agentes responsáveis pela condução das licitações e pela gestão dos contratos administrativos. Es...

1 resumo 1 vídeos 18 flashcards

Lei 14.133 - Dos Critérios de Julgamento

Os “Critérios de Julgamento” da Lei nº 14.133, nos artigos 33 a 39, estabelecem as formas utilizadas pela administração pública para avaliar e selecionar a proposta vencedora em um...

1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Lei 14.133 - Fase de Julgamento e Habilitação

A “Fase de Julgamento e Habilitação” da Lei nº 14.133, nos artigos 40 a 71, trata dos procedimentos para análise das propostas apresentadas pelos licitantes e da verificação das co...

2 questões 1 resumo 1 vídeos 36 flashcards

Lei 14.133 - Fase Preparatória

A “Fase Preparatória” da Lei nº 14.133, nos artigos 18 a 27, trata do planejamento e das providências necessárias antes da realização da licitação. Esses dispositivos estabelecem q...

2 questões 1 resumo 1 vídeos 25 flashcards

Lei 14.133 - Instrumentos Auxiliares (SRP, Credenciamento)

Os “Instrumentos Auxiliares” da Lei nº 14.133, nos artigos 78 a 88, tratam dos mecanismos utilizados para apoiar e tornar mais eficientes os processos de contratação pública. Esses...

1 resumo 1 vídeos 21 flashcards

Da Composição dos Níveis Escolares (LDB)

A “Disposições Gerais” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 21 a 28, apresenta a estrutura da educação escolar, distinguindo a educação básica e a educaçã...

104 questões 1 resumo 1 vídeos 25 flashcards

Da Educação Bilíngue de Surdos (LDB)

A “Educação Bilíngue de Surdos” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 60-A e 60-B, trata da educação destinada a pessoas surdas, assegurando a oferta da ed...

82 questões 1 resumo 1 vídeos 9 flashcards

Da Educação de Jovens e Adultos (EJA) (LDB)

A “Educação de Jovens e Adultos” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 37 e 38, trata da oferta educacional destinada àqueles que não tiveram acesso ou con...

5 questões 1 resumo 1 vídeos 8 flashcards

Da Educação Especial (LDB)

A "Educação Especial” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 58 a 60, trata da modalidade de educação destinada a educandos com deficiência, transtornos glo...

131 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Da Educação Infantil (LDB)

A “Educação Infantil” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 29 a 31, trata da primeira etapa da educação básica, destinada a crianças de até cinco anos. De...

36 questões 1 resumo 1 vídeos 6 flashcards

Da Educação Profissional e Tecnológica (LDB)

A “Educação Profissional e Tecnológica” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 39 a 42-B, trata da organização, dos objetivos e das formas de oferta da educ...

12 questões 1 resumo 1 vídeos 13 flashcards

Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (LDB)

A “Educação Profissional Técnica de Nível Médio” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 36-A a 36-D, trata da articulação entre o ensino médio e a educação...

5 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Da Educação Superior (LDB)

A “Educação Superior” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 43 a 57, trata das finalidades, da organização e do funcionamento do ensino superior no Brasil....

30 questões 1 resumo 1 vídeos 24 flashcards

Da Organização da Educação Nacional (LDB)

A “Organização da Educação Nacional” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 8º a 19, trata da estrutura do sistema educacional brasileiro, definindo a organ...

273 questões 1 resumo 1 vídeos 20 flashcards

Das Disposições Gerais e Transitórias (LDB)

As “Disposições Gerais e Transitórias” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 78 a 92, trata de normas complementares e de transição para a aplicação da lei...

7 questões 1 resumo 1 vídeos 9 flashcards

Do Direito à Educação e do Dever de Educar (LDB)

O “Direito à Educação e do Dever de Educar” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 4º a 7A, estabelece as garantias e responsabilidades do Estado com a educ...

207 questões 1 resumo 1 vídeos 20 flashcards

Do Ensino Fundamental (LDB)

O “Ensino Fundamental” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 32 a 34, trata da etapa obrigatória da educação básica, com duração mínima de nove anos. Defin...

75 questões 1 resumo 1 vídeos 13 flashcards

Do Ensino Médio (LDB)

O “Ensino Médio” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 35 e 36, trata da etapa final da educação básica, voltada à consolidação e ao aprofundamento dos con...

16 questões 1 resumo 1 vídeos 15 flashcards

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional (LDB)

Os “Princípios e Fins da Educação Nacional” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 2 e 3, estabelece as bases conceituais da educação no Brasil e apresenta...

245 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Dos Profissionais da Educação (LDB)

Os “Profissionais da Educação” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 61 a 67, trata da formação, valorização e atuação dos profissionais da educação. Defin...

67 questões 1 resumo 1 vídeos 17 flashcards

Dos Recursos Financeiros (LDB)

Os “Recursos Financeiros” da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos 68 a 77, trata do financiamento da educação. Define as fontes de recursos destinados à manu...

20 questões 1 resumo 1 vídeos 17 flashcards

Lei 12.711: Lei de Cotas (Completa)

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53 questões 1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Decreto 1.171: 1. Regras Deontológicas

As regras deontológicas do Decreto nº 1.171/1994 estabelecem que o servidor público deve atuar com dignidade, decoro, zelo, eficiência e respeito aos princípios morais. Sua conduta...

614 questões 1 resumo 1 vídeos 15 flashcards

Decreto 1.171: 2. Principais Deveres do Servidor Público

Os deveres do servidor público, previstos no Decreto nº 1.171/1994, consistem em exercer suas funções com eficiência, honestidade, responsabilidade e respeito ao cidadão. O servido...

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Decreto 1.171: 3. Vedações ao Servidor Público e Comissão de Ética

As vedações do Decreto nº 1.171/1994 proíbem o servidor de utilizar o cargo, a influência ou informações privilegiadas para obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros. Também...

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Resolução CNE/CP N°1/21: 1. Disposições Preliminares e Princípios

Os arts. 1º a 3º da Resolução CNE/CP nº 1/2021 apresentam as bases gerais da Educação Profissional e Tecnológica. Esses dispositivos instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais...

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Resolução CNE/CP N°1/21: 10. Disposições Finais

Os arts. 59 a 65 da Resolução CNE/CP nº 1/2021 apresentam as disposições finais sobre a implementação das Diretrizes Curriculares da Educação Profissional e Tecnológica. Esses disp...

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Resolução CNE/CP N°1/21: 2. Organização e Funcionamento

Os arts. 4º a 11 da Resolução CNE/CP nº 1/2021 tratam da organização e do funcionamento da Educação Profissional e Tecnológica. Esses dispositivos apresentam os tipos de cursos e p...

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Resolução CNE/CP N°1/21: 3. Qualificação Profissional e Formação Inicial

Os arts. 12 a 14 da Resolução CNE/CP nº 1/2021 tratam da qualificação profissional, incluindo a formação inicial para o trabalho. Esses dispositivos estabelecem que os cursos devem...

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Resolução CNE/CP N°1/21: 4. EPT Nível Médio

Os arts. 15 a 26 da Resolução CNE/CP nº 1/2021 tratam da organização da Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Esses dispositivos apresentam as modalidades de formação técni...

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Resolução CNE/CP N°1/21: 5. Educação Tec. de Graduação e Pós Graduação

Os arts. 27 a 32 da Resolução CNE/CP nº 1/2021 tratam da Educação Profissional Tecnológica de graduação e pós-graduação. Esses dispositivos abrangem os cursos superiores de tecnolo...

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Resolução CNE/CP N°1/21: 6. Prática e Estágio Profissional Supervisionados

Os arts. 33 e 34 da Resolução CNE/CP nº 1/2021 tratam da prática profissional supervisionada e do estágio profissional supervisionado na Educação Profissional e Tecnológica. A prát...

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Resolução CNE/CP N°1/21: 7. Formação Continuada e Modalidade à Distância

Os arts. 35 a 44 da Resolução CNE/CP nº 1/2021 tratam da formação continuada e da oferta da Educação Profissional e Tecnológica na modalidade a distância. Esses dispositivos discip...

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Resolução CNE/CP N°1/21: 8. Avaliação, Aproveitamento de Estudos, Reconhecimento de Saberes

Os arts. 45 a 52 da Resolução CNE/CP nº 1/2021 tratam da avaliação da aprendizagem, do aproveitamento de estudos, do reconhecimento de saberes e da emissão de certificados e diplom...

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Resolução CNE/CP N°1/21: 9. Formação Docente na EPT

Os arts. 53 a 58 da Resolução CNE/CP nº 1/2021 tratam da formação e da atuação dos docentes e instrutores na Educação Profissional e Tecnológica. Esses dispositivos estabelecem as...

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