Preparatório IFSP - Técnico-Administrativos em Educação (TAE) - LEGISLAÇÃO

CF88: 1. Direitos e Garantias Fundamentais

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais, assegurando a todos os indivíduos direitos essenciais como a vida, a liberdade, a igualdade,...

95 questões 1 resumo 1 vídeos 48 flashcards

CF88: 2. Adm. Pública: Disposições Gerais

Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal tratam da Administração Pública e dos servidores públicos. Neles são estabelecidos os princípios que orientam a atuação administrativa, l...

93 questões 1 resumo 1 vídeos 44 flashcards

CF88: 3. Educação

Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal tratam da educação, estabelecendo seus princípios, objetivos, organização e formas de financiamento. A educação é definida como um dire...

83 questões 1 resumo 1 vídeos 24 flashcards

Tópico 1 - Lei Nº 8.112/90 - Do Provimento

Do Provimento: trata das formas pelas quais um indivíduo é investido em um cargo público. O provimento pode ser em caráter efetivo, que exige aprovação prévia em concurso público d...

495 questões 1 resumo 1 vídeos 41 flashcards

Tópico 10 - Lei Nº 8.112/90 - Das Concessões

Das Concessões trata dos benefícios assegurados ao servidor público em situações específicas, como auxílios, gratificações e direitos de natureza assistencial ou indenizatória, con...

29 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Tópico 11 - Lei Nº 8.112/90 - Do Tempo de Serviço

Do Tempo de Serviço estabelece as normas para o cômputo e a contagem do tempo de efetivo exercício do servidor público federal. O dispositivo define quais períodos são considerados...

13 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Tópico 12 - Lei Nº 8.112/90 - Do Direito de Petição

Do Direito de Petição assegura ao servidor público o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer contra atos da Administração Pública que afetem seus direitos...

14 questões 1 resumo 1 vídeos 19 flashcards

Tópico 13 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Deveres

O capítulo "Dos Deveres" na área do Direito Administrativo, pois detalha as obrigações e condutas esperadas dos servidores no exercício de suas funções. Entre os deveres, destacam-...

77 questões 1 resumo 1 vídeos 6 flashcards

Tópico 14 - Lei Nº 8.112/90 - Das Proibições

A seção Das Proibições detalha os deveres de conduta vedados aos servidores, cujo descumprimento configura infração disciplinar. O objetivo é garantir a probidade e a eficiência no...

31 questões 1 resumo 1 vídeos 20 flashcards

Tópico 15 - Lei Nº 8.112/90 - Da Acumulação

A Lei nº 8.112/90, em sua seção sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, estabelece as regras e limites para que um servidor público federal possa exercer mais de u...

33 questões 1 resumo 1 vídeos 8 flashcards

Tópico 16 - Lei Nº 8.112/90 - Das Responsabilidades

O capítulo Das Responsabilidades desta lei, parte do Direito Administrativo, estabelece as normas sobre as responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público decor...

65 questões 1 resumo 1 vídeos 8 flashcards

Tópico 17 - Lei Nº 8.112/90 - Das Penalidades

A seção Das Penalidades (Artigos 127 a 142) da Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis federais no Brasil, estabelece as sanções disciplinares apl...

229 questões 1 resumo 1 vídeos 26 flashcards

Tópico 18 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais do Processo Administrativo Disciplinar

A Lei nº 8.112/90, no campo do Direito Administrativo brasileiro, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. E...

18 questões 1 resumo 1 vídeos 7 flashcards

Tópico 19 - Lei Nº 8.112/90 - Do Afastamento Preventivo

O Afastamento Preventivo, previsto no Artigo 147 da Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, é uma medida de natureza cautelar e não...

8 questões 1 resumo 1 vídeos 6 flashcards

Tópico 2 - Lei Nº 8.112/90 - Da Vacância

O tema Da Vacância trata das formas pelas quais um cargo público, ocupado por um servidor federal, pode se tornar vago. As hipóteses de vacância estão detalhadas no Art. 33 da Lei,...

163 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Tópico 20 - Lei Nº 8.112/90 - Do Processo Disciplinar

A Lei Nº 8.112/90, em seu capítulo sobre o Processo Disciplinar (PAD), estabelece as regras para apuração de responsabilidade de servidores públicos federais por infração disciplin...

88 questões 1 resumo 1 vídeos 32 flashcards

Tópico 21 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais da Seguridade Social do Servidor

A Seguridade Social do Servidor Público Federal, regida pela Lei nº 8.112/90, abrange os direitos à saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores e seus depende...

1 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Tópico 22 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Benefícios

O capítulo Dos Benefícios trata das vantagens concedidas aos servidores, fundamentais na área do Direito Administrativo e da Administração Pública. Esses benefícios incluem auxílio...

70 questões 1 resumo 1 vídeos 30 flashcards

Tópico 23 - Lei Nº 8.112/90 - Da Assistência à Saúde

O assunto específico "Da Assistência à Saúde" é um capítulo dentro desta lei, garantindo o direito dos servidores e seus dependentes à assistência médica, odontológica e social, vi...

2 questões 1 resumo 1 vídeos 8 flashcards

Tópico 24 - Lei Nº 8.112/90 - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Esse tópico define quem está sujeito à lei, conceitua cargo público, servidor e provimento, e fixa regras iniciais sobre criação, denominação e atribuições dos cargos, bem como sob...

11 questões 1 resumo 1 vídeos 17 flashcards

Tópico 25 - Lei Nº 8.112/90 - QUESTÕES NUMÉRICAS DA LEI COMPLETA

Questões voltadas à identificação e aplicação de valores numéricos previstos na Lei nº 8.112/1990, incluindo prazos legais, períodos de duração, limites máximos, quantidades e marc...

68 questões 1 vídeos

Tópico 3 - Lei Nº 8.112/90 - Da Remoção e da Redistribuição

A Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Suas modalidades incluem a remoção de ofício (interesse da Adm...

65 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Tópico 4 - Lei Nº 8.112/90 - Da Substituição

O tópico Da Substituição trata da designação de substitutos para servidores investidos em cargos ou funções de direção, chefia e Natureza Especial, quando estes estão temporariamen...

6 questões 1 resumo 1 vídeos 7 flashcards

Tópico 5 - Lei Nº 8.112/90 - Do Vencimento e da Remuneração

A Lei nº 8.112/90, em seu Capítulo I do Título III, estabelece o regime jurídico de vencimento e remuneração para os servidores públicos federais no Brasil. Vencimento é definido c...

50 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Tópico 6 - Lei Nº 8.112/90 - Das Vantagens

A seção Das Vantagens trata dos benefícios pecuniários permanentes adicionais ao vencimento do cargo efetivo que o servidor tem direito. Isso inclui diversos tipos de adicionais e...

124 questões 1 resumo 1 vídeos 25 flashcards

Tópico 7 - Lei Nº 8.112/90 - Das Férias

Dentro deste estatuto, o tema Das Férias estabelece o direito dos servidores a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício (ano civil), após 12 (doze) meses de exercício para o pri...

27 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Tópico 8 - Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças

A Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, trata das Licenças nos seus Títulos V e VII, no âmbito do Direito Administrativo. Esta seç...

147 questões 1 vídeos 18 flashcards

Tópico 9 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Afastamentos

O tema Dos Afastamentos refere-se às regras que permitem ao servidor público se ausentar do exercício de suas atribuições, mantendo ou não a remuneração, em diversas situações prev...

39 questões 1 resumo 1 vídeos 18 flashcards

Lei 8.429: 1. Disposições Gerais

Os artigos 1º ao 8º-A da Lei nº 8.429/1992 estabelecem as disposições iniciais da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse trecho, a norma define sua finalidade, indicando que tem...

5 questões 1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Lei 8.429: 2. Atos: Enriquecimento Ilícito

O art. 9º da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito. Esses atos ocorrem quando o agente público, de forma dolosa, obtém van...

4 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Lei 8.429: 3. Atos: Prejuízo ao Erário

O art. 10 da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Essas condutas ocorrem quando o agente público, de forma dolosa, provoca...

4 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Lei 8.429: 4. Atos: Contra Princípios da Adm.

O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Essas condutas ocorrem quando o agente públic...

10 questões 1 resumo 1 vídeos 17 flashcards

Lei 8.429: 5. Das Penas

Os arts. 12 e 13 da Lei nº 8.429/1992 tratam, respectivamente, das sanções aplicáveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa e da declaração de bens dos agentes pú...

3 questões 1 vídeos 15 flashcards

Lei 8.429: 6. Proc. Adm e Judicial

Os arts. 14 a 22 da Lei nº 8.429/1992 tratam do procedimento de investigação e da ação judicial por improbidade administrativa. Esses dispositivos permitem que qualquer pessoa repr...

1 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 8.429: 7. Das Disposições Penais

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1 resumo 1 vídeos

Lei 8.429: 8. Da Prescrição e Das Disposições Finais

Os arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992 tratam principalmente da prescrição e de disposições complementares sobre a responsabilização por improbidade administrativa. O art. 23 esta...

1 resumo 1 vídeos 39 flashcards

Lei 9.784 - Da Comunicação dos Atos e da Instrução

A “Comunicação dos Atos" e a “Instrução” da Lei nº 9.784, nos artigos 26 a 47, tratam das formas de cientificação dos interessados e da fase de produção de provas no processo admin...

206 questões 1 resumo 1 vídeos 21 flashcards

Lei 9.784 - Disposições Gerais e Direitos dos Administrados

As “Disposições Gerais” e “Direitos dos Administrados” da Lei nº 9.784, nos artigos 1º a 3º, estabelecem as normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Pú...

396 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Lei 9.784 - Do Dever de Decidir

O “Dever de Decidir” da Lei nº 9.784, nos artigos 48 e 49, estabelece a obrigação da Administração Pública de decidir os processos administrativos. Define que as decisões devem ser...

62 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Lei 9.784 - Do Recurso Administrativo, Revisão e Sanções

O “Recurso Administrativo, Revisão e Sanções” da Lei nº 9.784, nos artigos 56 a 89, tratam dos meios de impugnação das decisões administrativas e da aplicação de penalidades. Estab...

190 questões 1 resumo 1 vídeos 22 flashcards

Lei 9.784 - Dos Deveres do Administrado e do Início do Processo

Os “Deveres do Administrado” e o “Início do Processo” da Lei nº 9.784, nos artigos 5º a 8º, tratam das obrigações do administrado no processo administrativo, como agir com lealdade...

167 questões 1 resumo 1 vídeos 7 flashcards

Lei 9.784 - Dos Interessados e da Competência

Os "Interessados” e a “Competência” da Lei nº 9.784, nos artigos 9º a 17, tratam de quem pode participar do processo administrativo e de quem é competente para decidir. Definem que...

261 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Lei 9.784 - Impedimentos e Suspeição / Forma, Tempo e Lugar

“Impedimentos e Suspeição” e “Forma, Tempo e Lugar” da Lei nº 9.784, nos artigos 18 a 25, tratam das garantias de imparcialidade e da regularidade dos atos administrativos. Definem...

157 questões 1 resumo 1 vídeos 11 flashcards

Lei 9.784 - Motivação, Desistência, Anulação e Revogação

A “Motivação, Desistência, Anulação e Revogação” da Lei nº 9.784, nos artigos 50 a 55, tratam da necessidade de fundamentação dos atos administrativos, do direito do interessado de...

326 questões 1 resumo 1 vídeos 13 flashcards

Lei 11.091 - Da Remuneração e do Enquadramento

A “Remuneração e do Enquadramento” da Lei nº 11.091, nos artigos 13 a 21, trata da estrutura remuneratória e do posicionamento dos servidores na carreira dos cargos técnico-adminis...

26 questões 1 resumo 1 vídeos 18 flashcards

Lei 11.091 - Das Disposições, Organização e Conceitos

As “Disposições, Organização e Conceitos” da Lei nº 11.091, nos artigos 1º a 5º, tratam da instituição do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Definem...

94 questões 1 resumo 1 vídeos 18 flashcards

Lei 11.091 - Disposições Finais e Transitórias

As “Disposições Finais e Transitórias” da Lei nº 11.091, nos artigos 22 a 27, tratam de normas complementares relacionadas à implementação e à aplicação do Plano de Carreira dos Ca...

15 questões 1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Lei 11.091 - Do Ingresso no Cargo e formas de desenvolvimento

O “Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento” da Lei nº 11.091, nos artigos 9º a 12-A, trata das regras para o ingresso e a evolução na carreira dos cargos técnico-administ...

75 questões 1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Lei 11.091 - Estrutura do Plano de Carreira

A “Estrutura do Plano de Carreira” da Lei nº 11.091, nos artigos 6º a 8º, trata da organização do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Define a composi...

14 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Lei 11.892: 1. Da Criação e Finalidades

Os arts. 1º a 6º da Lei nº 11.892/2008 tratam da criação, composição e organização da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Esses dispositivos apresentam...

83 questões 1 resumo 1 vídeos 16 flashcards

Lei 11.892: 2. Dos Objetivos dos IFs

Os arts. 7º e 8º da Lei nº 11.892/2008 tratam dos objetivos dos Institutos Federais e da distribuição de suas vagas. O art. 7º estabelece que essas instituições devem oferecer educ...

46 questões 1 resumo 1 vídeos 10 flashcards

Lei 11.892: 3. Da Estrutura Organizacional

Os arts. 9º a 13 da Lei nº 11.892/2008 tratam da organização administrativa e da escolha dos dirigentes dos Institutos Federais. Esses dispositivos estabelecem a estrutura multicam...

58 questões 1 resumo 1 vídeos 23 flashcards

Lei 11.892: 4. Disposições Gerais

Os arts. 14 a 19 da Lei nº 11.892/2008 tratam, principalmente, das medidas necessárias à implantação dos Institutos Federais. Esses dispositivos disciplinam a transição dos antigos...

6 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Lei 13.146 - Da Ciência e Tecnologia

A “Ciência e Tecnologia” da Lei nº 13.146, nos artigos 77 e 78, trata da promoção do desenvolvimento científico e tecnológico voltado à inclusão da pessoa com deficiência. Esses di...

1 questões 1 resumo 1 vídeos 8 flashcards

Lei 13.146 - Acesso à Informação e Tecnologia Assistiva

O “Acesso à Informação e à Tecnologia Assistiva” da Lei nº 13.146, nos artigos 63 a 75, assegura à pessoa com deficiência o direito de acessar informações e utilizar recursos de te...

77 questões 1 resumo 1 vídeos 15 flashcards

Lei 13.146 - Da Acessibilidade

A “Acessibilidade” da Lei nº 13.146, nos artigos 53 a 62-A, estabelece normas para garantir que a pessoa com deficiência possa acessar, com autonomia e segurança, espaços, serviços...

92 questões 1 resumo 1 vídeos

Lei 13.146 - Da Igualdade e Não Discriminação

A “Igualdade e Não Discriminação” da Lei nº 13.146, nos artigos 4º a 9º, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e nã...

216 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Lei 13.146 - Da Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão

A “Tutela, a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada” da Lei nº 13.146, nos artigos 117 a 127, trata das medidas de apoio e proteção destinadas às pessoas com deficiência no exercíc...

79 questões 1 resumo 1 vídeos 18 flashcards

Lei 13.146 - Direito à Vida e à Habilitação/Reabilitação

O “Direito à Vida” e a “Habilitação e Reabilitação” da Lei nº 13.146, nos artigos 10 a 17, asseguram à pessoa com deficiência o direito à vida, à dignidade e à integridade física e...

123 questões 1 resumo 1 vídeos 13 flashcards

Lei 13.146 - Disposições Finais e Transitórias

As “Disposições Finais e Transitórias” da Lei nº 13.146, nos artigos 92 a 116, tratam de normas complementares relacionadas à aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esses...

41 questões 1 resumo 1 vídeos 21 flashcards

Lei 13.146 - Disposições Preliminares e Definições

As “Disposições Preliminares” e as “Definições” da Lei nº 13.146, nos artigos 1º a 3º, estabelecem o objetivo da lei de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício...

699 questões 1 resumo 1 vídeos 12 flashcards

Lei 13.146 - Do Acesso à Justiça

O “Acesso à Justiça” da Lei nº 13.146, nos artigos 79 a 91, assegura à pessoa com deficiência o direito de participar de processos judiciais e administrativos em igualdade de condi...

16 questões 1 resumo 1 vídeos 23 flashcards

Lei 13.146 - Do Direito à Assistência e Previdência Social

O “Direito à Assistência Social e à Previdência Social” da Lei nº 13.146, nos artigos 39 a 41, assegura à pessoa com deficiência o acesso aos benefícios, serviços e programas de as...

33 questões 1 resumo 1 vídeos 5 flashcards

Lei 13.146 - Do Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

O “Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer” da Lei nº 13.146, nos artigos 42 a 45, assegura à pessoa com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades, às ativid...

37 questões 1 resumo 1 vídeos 13 flashcards

Lei 13.146 - Do Direito à Educação

O “Direito à Educação” da Lei nº 13.146, nos artigos 27 a 30, assegura à pessoa com deficiência o acesso à educação em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidade...

497 questões 1 resumo 1 vídeos 15 flashcards

Lei 13.146 - Do Direito à Moradia

O “Direito à Moradia” da Lei nº 13.146, nos artigos 31 a 33, assegura à pessoa com deficiência o acesso à moradia digna, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esses...

44 questões 1 resumo 1 vídeos 7 flashcards

Lei 13.146 - Do Direito à participação na Vida Pública e Política

O “Direito à Participação na Vida Pública e Política” da Lei nº 13.146, no artigo 76, assegura à pessoa com deficiência o direito de participar da vida pública e política em iguald...

11 questões 1 resumo 1 vídeos 6 flashcards

Lei 13.146 - Do Direito à Saúde

O “Direito à Saúde” da Lei nº 13.146, nos artigos 18 a 26, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito ao acesso integral e igualitário aos serviços de saúde. Esses disposi...

140 questões 1 resumo 1 vídeos 16 flashcards

Lei 13.146 - Do Direito ao Trabalho

O “Direito ao Trabalho” da Lei nº 13.146, nos artigos 34 a 38, assegura à pessoa com deficiência o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esses di...

82 questões 1 resumo 1 vídeos 15 flashcards

Lei 13.146 - Do Direito ao Transporte e Mobilidade

O “Direito ao Transporte e à Mobilidade” da Lei nº 13.146, nos artigos 46 a 52, assegura à pessoa com deficiência o acesso ao transporte e aos sistemas de mobilidade em condições d...

54 questões 1 vídeos 14 flashcards

Lei 14.133 - Da Contratação Direta: Dispensa

A “Contratação Direta: Dispensa de Licitação” da Lei nº 14.133, no artigo 75, trata das hipóteses em que a administração pública pode realizar a contratação sem a realização de lic...

1 resumo 1 vídeos 16 flashcards

Lei 14.133 - Da Contratação Direta: Inexigibilidade

A “Contratação Direta: Inexigibilidade” da Lei nº 14.133, nos artigos 72 a 74, trata das situações em que a licitação é inexigível, ou seja, quando não há possibilidade de competiç...

1 resumo 1 vídeos 13 flashcards

Lei 14.133 - Da Execução e Alteração dos Contratos

A “Execução e Alteração dos Contratos” da Lei nº 14.133, nos artigos 115 a 136, trata das regras que disciplinam a execução dos contratos administrativos e as possibilidades de sua...

3 questões 1 resumo 1 vídeos 21 flashcards

Lei 14.133 - Da Extinção dos Contratos

A “Extinção dos Contratos” da Lei nº 14.133, nos artigos 137 a 154, trata das hipóteses e dos procedimentos para o encerramento dos contratos administrativos. Esses dispositivos es...

1 resumo 1 vídeos 21 flashcards

Lei 14.133 - Da Formalização dos Contratos

A “Formalização dos Contratos” da Lei nº 14.133, nos artigos 89 a 114, trata das regras para a celebração e formalização dos contratos administrativos decorrentes das licitações ou...

1 questões 1 resumo 1 vídeos 19 flashcards

Lei 14.133 - Das Alienações

As “Alienações” da Lei nº 14.133, nos artigos 76 e 77, tratam das regras para a transferência de bens públicos a terceiros pela administração pública. Esses dispositivos estabelece...

1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Lei 14.133 - Das Definições Técnicas

As “Definições” da Lei nº 14.133, no artigo 6º, estabelece os conceitos e significados dos principais termos utilizados ao longo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O...

1 questões 1 resumo 1 vídeos 30 flashcards

Lei 14.133 - Das Infrações e Sanções Administrativas

As “Infrações e Sanções Administrativas” da Lei nº 14.133, nos artigos 155 a 168, tratam das condutas consideradas irregulares nas licitações e na execução dos contratos administra...

1 resumo 1 vídeos 19 flashcards

Lei 14.133 - Das Licitações

As “Licitações” da Lei nº 14.133, nos artigos 11 a 17, tratam dos objetivos e das diretrizes gerais que orientam o processo licitatório na administração pública. Esses dispositivos...

1 questões 1 resumo 1 vídeos 19 flashcards

Lei 14.133 - Das Modalidades de Licitação

As “Modalidades de Licitação” da Lei nº 14.133, nos artigos 28 a 32, estabelecem as formas pelas quais o processo licitatório pode ser realizado pela administração pública. Esses d...

5 questões 1 resumo 1 vídeos 16 flashcards

Lei 14.133 - Do Âmbito de Aplicação e Princípios

"Do Âmbito de Aplicação desta Lei” e “Dos Princípios” da Lei nº 14.133, nos artigos 1º a 5º, definem a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos à administraç...

1 resumo 1 vídeos 13 flashcards

Lei 14.133 - Do Controle das Contratações

O “Controle das Contratações” da Lei nº 14.133, nos artigos 169 a 176, trata dos mecanismos de fiscalização e acompanhamento das licitações e contratos administrativos. Esses dispo...

1 resumo 1 vídeos 15 flashcards

Lei 14.133 - Dos Agentes Públicos

Os “Agentes Públicos” da Lei nº 14.133, nos artigos 7º a 10, tratam da atuação dos agentes responsáveis pela condução das licitações e pela gestão dos contratos administrativos. Es...

1 resumo 1 vídeos 18 flashcards

Lei 14.133 - Dos Critérios de Julgamento

Os “Critérios de Julgamento” da Lei nº 14.133, nos artigos 33 a 39, estabelecem as formas utilizadas pela administração pública para avaliar e selecionar a proposta vencedora em um...

1 resumo 1 vídeos 14 flashcards

Lei 14.133 - Fase de Julgamento e Habilitação

A “Fase de Julgamento e Habilitação” da Lei nº 14.133, nos artigos 40 a 71, trata dos procedimentos para análise das propostas apresentadas pelos licitantes e da verificação das co...

2 questões 1 resumo 1 vídeos 36 flashcards

Lei 14.133 - Fase Preparatória

A “Fase Preparatória” da Lei nº 14.133, nos artigos 18 a 27, trata do planejamento e das providências necessárias antes da realização da licitação. Esses dispositivos estabelecem q...

2 questões 1 resumo 1 vídeos 25 flashcards

Lei 14.133 - Instrumentos Auxiliares (SRP, Credenciamento)

Os “Instrumentos Auxiliares” da Lei nº 14.133, nos artigos 78 a 88, tratam dos mecanismos utilizados para apoiar e tornar mais eficientes os processos de contratação pública. Esses...

1 resumo 1 vídeos 21 flashcards

Decreto 1.171: 1. Regras Deontológicas

As regras deontológicas do Decreto nº 1.171/1994 estabelecem que o servidor público deve atuar com dignidade, decoro, zelo, eficiência e respeito aos princípios morais. Sua conduta...

614 questões 1 resumo 1 vídeos 15 flashcards

Decreto 1.171: 2. Principais Deveres do Servidor Público

Os deveres do servidor público, previstos no Decreto nº 1.171/1994, consistem em exercer suas funções com eficiência, honestidade, responsabilidade e respeito ao cidadão. O servido...

423 questões 1 resumo 1 vídeos 21 flashcards

Decreto 1.171: 3. Vedações ao Servidor Público e Comissão de Ética

As vedações do Decreto nº 1.171/1994 proíbem o servidor de utilizar o cargo, a influência ou informações privilegiadas para obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros. Também...

366 questões 1 resumo 1 vídeos 22 flashcards