CF88: 3. Educação
Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal tratam da educação, estabelecendo seus princípios, objetivos, organização e formas de financiamento. A educação é definida como um dire...
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Tópico 1 - Lei Nº 8.112/90 - Do Provimento
Do Provimento: trata das formas pelas quais um indivíduo é investido em um cargo público. O provimento pode ser em caráter efetivo, que exige aprovação prévia em concurso público d...
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Tópico 10 - Lei Nº 8.112/90 - Das Concessões
Das Concessões trata dos benefícios assegurados ao servidor público em situações específicas, como auxílios, gratificações e direitos de natureza assistencial ou indenizatória, con...
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Tópico 11 - Lei Nº 8.112/90 - Do Tempo de Serviço
Do Tempo de Serviço estabelece as normas para o cômputo e a contagem do tempo de efetivo exercício do servidor público federal. O dispositivo define quais períodos são considerados...
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Tópico 12 - Lei Nº 8.112/90 - Do Direito de Petição
Do Direito de Petição assegura ao servidor público o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer contra atos da Administração Pública que afetem seus direitos...
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Tópico 13 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Deveres
O capítulo "Dos Deveres" na área do Direito Administrativo, pois detalha as obrigações e condutas esperadas dos servidores no exercício de suas funções. Entre os deveres, destacam-...
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Tópico 14 - Lei Nº 8.112/90 - Das Proibições
A seção Das Proibições detalha os deveres de conduta vedados aos servidores, cujo descumprimento configura infração disciplinar. O objetivo é garantir a probidade e a eficiência no...
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Tópico 15 - Lei Nº 8.112/90 - Da Acumulação
A Lei nº 8.112/90, em sua seção sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, estabelece as regras e limites para que um servidor público federal possa exercer mais de u...
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Tópico 16 - Lei Nº 8.112/90 - Das Responsabilidades
O capítulo Das Responsabilidades desta lei, parte do Direito Administrativo, estabelece as normas sobre as responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público decor...
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Tópico 17 - Lei Nº 8.112/90 - Das Penalidades
A seção Das Penalidades (Artigos 127 a 142) da Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis federais no Brasil, estabelece as sanções disciplinares apl...
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Tópico 18 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais do Processo Administrativo Disciplinar
A Lei nº 8.112/90, no campo do Direito Administrativo brasileiro, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. E...
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Tópico 19 - Lei Nº 8.112/90 - Do Afastamento Preventivo
O Afastamento Preventivo, previsto no Artigo 147 da Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, é uma medida de natureza cautelar e não...
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Tópico 2 - Lei Nº 8.112/90 - Da Vacância
O tema Da Vacância trata das formas pelas quais um cargo público, ocupado por um servidor federal, pode se tornar vago. As hipóteses de vacância estão detalhadas no Art. 33 da Lei,...
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Tópico 20 - Lei Nº 8.112/90 - Do Processo Disciplinar
A Lei Nº 8.112/90, em seu capítulo sobre o Processo Disciplinar (PAD), estabelece as regras para apuração de responsabilidade de servidores públicos federais por infração disciplin...
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Tópico 21 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais da Seguridade Social do Servidor
A Seguridade Social do Servidor Público Federal, regida pela Lei nº 8.112/90, abrange os direitos à saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores e seus depende...
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Tópico 22 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Benefícios
O capítulo Dos Benefícios trata das vantagens concedidas aos servidores, fundamentais na área do Direito Administrativo e da Administração Pública. Esses benefícios incluem auxílio...
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Tópico 23 - Lei Nº 8.112/90 - Da Assistência à Saúde
O assunto específico "Da Assistência à Saúde" é um capítulo dentro desta lei, garantindo o direito dos servidores e seus dependentes à assistência médica, odontológica e social, vi...
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Tópico 24 - Lei Nº 8.112/90 - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Esse tópico define quem está sujeito à lei, conceitua cargo público, servidor e provimento, e fixa regras iniciais sobre criação, denominação e atribuições dos cargos, bem como sob...
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Tópico 25 - Lei Nº 8.112/90 - QUESTÕES NUMÉRICAS DA LEI COMPLETA
Questões voltadas à identificação e aplicação de valores numéricos previstos na Lei nº 8.112/1990, incluindo prazos legais, períodos de duração, limites máximos, quantidades e marc...
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Tópico 3 - Lei Nº 8.112/90 - Da Remoção e da Redistribuição
A Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Suas modalidades incluem a remoção de ofício (interesse da Adm...
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Tópico 4 - Lei Nº 8.112/90 - Da Substituição
O tópico Da Substituição trata da designação de substitutos para servidores investidos em cargos ou funções de direção, chefia e Natureza Especial, quando estes estão temporariamen...
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Tópico 5 - Lei Nº 8.112/90 - Do Vencimento e da Remuneração
A Lei nº 8.112/90, em seu Capítulo I do Título III, estabelece o regime jurídico de vencimento e remuneração para os servidores públicos federais no Brasil. Vencimento é definido c...
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Tópico 6 - Lei Nº 8.112/90 - Das Vantagens
A seção Das Vantagens trata dos benefícios pecuniários permanentes adicionais ao vencimento do cargo efetivo que o servidor tem direito. Isso inclui diversos tipos de adicionais e...
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Tópico 7 - Lei Nº 8.112/90 - Das Férias
Dentro deste estatuto, o tema Das Férias estabelece o direito dos servidores a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício (ano civil), após 12 (doze) meses de exercício para o pri...
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Tópico 8 - Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças
A Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, trata das Licenças nos seus Títulos V e VII, no âmbito do Direito Administrativo. Esta seç...
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Tópico 9 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Afastamentos
O tema Dos Afastamentos refere-se às regras que permitem ao servidor público se ausentar do exercício de suas atribuições, mantendo ou não a remuneração, em diversas situações prev...
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Lei 11.892: 1. Da Criação e Finalidades
Os arts. 1º a 6º da Lei nº 11.892/2008 tratam da criação, composição e organização da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Esses dispositivos apresentam...
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Lei 11.892: 2. Dos Objetivos dos IFs
Os arts. 7º e 8º da Lei nº 11.892/2008 tratam dos objetivos dos Institutos Federais e da distribuição de suas vagas. O art. 7º estabelece que essas instituições devem oferecer educ...
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Lei 11.892: 3. Da Estrutura Organizacional
Os arts. 9º a 13 da Lei nº 11.892/2008 tratam da organização administrativa e da escolha dos dirigentes dos Institutos Federais. Esses dispositivos estabelecem a estrutura multicam...
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Lei 11.892: 4. Disposições Gerais
Os arts. 14 a 19 da Lei nº 11.892/2008 tratam, principalmente, das medidas necessárias à implantação dos Institutos Federais. Esses dispositivos disciplinam a transição dos antigos...
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Lei 11.091 - Da Remuneração e do Enquadramento
A “Remuneração e do Enquadramento” da Lei nº 11.091, nos artigos 13 a 21, trata da estrutura remuneratória e do posicionamento dos servidores na carreira dos cargos técnico-adminis...
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Lei 11.091 - Das Disposições, Organização e Conceitos
As “Disposições, Organização e Conceitos” da Lei nº 11.091, nos artigos 1º a 5º, tratam da instituição do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Definem...
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Lei 11.091 - Disposições Finais e Transitórias
As “Disposições Finais e Transitórias” da Lei nº 11.091, nos artigos 22 a 27, tratam de normas complementares relacionadas à implementação e à aplicação do Plano de Carreira dos Ca...
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Lei 11.091 - Do Ingresso no Cargo e formas de desenvolvimento
O “Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento” da Lei nº 11.091, nos artigos 9º a 12-A, trata das regras para o ingresso e a evolução na carreira dos cargos técnico-administ...
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Lei 11.091 - Estrutura do Plano de Carreira
A “Estrutura do Plano de Carreira” da Lei nº 11.091, nos artigos 6º a 8º, trata da organização do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Define a composi...
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Decreto 1.171: 1. Regras Deontológicas
As regras deontológicas do Decreto nº 1.171/1994 estabelecem que o servidor público deve atuar com dignidade, decoro, zelo, eficiência e respeito aos princípios morais. Sua conduta...
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Decreto 1.171: 2. Principais Deveres do Servidor Público
Os deveres do servidor público, previstos no Decreto nº 1.171/1994, consistem em exercer suas funções com eficiência, honestidade, responsabilidade e respeito ao cidadão. O servido...
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Decreto 1.171: 3. Vedações ao Servidor Público e Comissão de Ética
As vedações do Decreto nº 1.171/1994 proíbem o servidor de utilizar o cargo, a influência ou informações privilegiadas para obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros. Também...
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Lei 8.429: 1. Disposições Gerais
Os artigos 1º ao 8º-A da Lei nº 8.429/1992 estabelecem as disposições iniciais da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse trecho, a norma define sua finalidade, indicando que tem...
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Lei 8.429: 2. Atos: Enriquecimento Ilícito
O art. 9º da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito. Esses atos ocorrem quando o agente público, de forma dolosa, obtém van...
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Lei 8.429: 3. Atos: Prejuízo ao Erário
O art. 10 da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Essas condutas ocorrem quando o agente público, de forma dolosa, provoca...
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Lei 8.429: 4. Atos: Contra Princípios da Adm.
O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Essas condutas ocorrem quando o agente públic...
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Lei 8.429: 5. Das Penas
Os arts. 12 e 13 da Lei nº 8.429/1992 tratam, respectivamente, das sanções aplicáveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa e da declaração de bens dos agentes pú...
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Lei 8.429: 6. Proc. Adm e Judicial
Os arts. 14 a 22 da Lei nº 8.429/1992 tratam do procedimento de investigação e da ação judicial por improbidade administrativa. Esses dispositivos permitem que qualquer pessoa repr...
1
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Lei 8.429: 7. Das Disposições Penais
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Lei 8.429: 8. Da Prescrição e Das Disposições Finais
Os arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992 tratam principalmente da prescrição e de disposições complementares sobre a responsabilização por improbidade administrativa. O art. 23 esta...
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Lei 12.288: 1. Disposições Preliminares
Os artigos 1º ao 5º da Lei nº 12.288/2010 apresentam os fundamentos do Estatuto da Igualdade Racial, definindo conceitos, objetivos e medidas para combater a discriminação e as des...
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Lei 12.288: 2. Do Direito à Saúde
Os artigos 6º ao 8º da Lei nº 12.288/2010 tratam do direito à saúde da população negra, garantindo acesso universal e igualitário ao SUS e atendimento sem discriminação. Também est...
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Lei 12.288: 3. Educação, Cultura e Esporte
Os artigos 9º ao 22 da Lei nº 12.288/2010 tratam dos direitos da população negra à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Eles preveem a ampliação do acesso ao ensino e às prá...
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Lei 12.288: 4. Liberdade de Consciência e Crença
Os artigos 23 a 26 da Lei nº 12.288/2010 tratam da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício e a proteção dos cultos religiosos, especialmente os de matri...
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Lei 12.288: 5. Acesso à Terra e Moradia
Os artigos 27 a 37 da Lei nº 12.288/2010 tratam do acesso da população negra à terra e à moradia adequada. Eles preveem políticas de financiamento, crédito, assistência técnica e c...
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Lei 12.288: 6. Do Trabalho
Os artigos 38 a 42 da Lei nº 12.288/2010 tratam da inclusão da população negra no mercado de trabalho, determinando a criação de políticas de qualificação profissional, emprego, ge...
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Lei 12.288: 7. Dos Meios de Comunicação
Os artigos 43 a 46 da Lei nº 12.288/2010 tratam da participação e da valorização da população negra nos meios de comunicação. Eles determinam que filmes, programas de televisão, pr...
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Lei 12.288: 8. Do SINAPIR
Os artigos 47 a 60 da Lei nº 12.288/2010 tratam da organização e do funcionamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), definindo seus objetivos, competênc...
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Lei 14.133 - Da Contratação Direta: Dispensa
A “Contratação Direta: Dispensa de Licitação” da Lei nº 14.133, no artigo 75, trata das hipóteses em que a administração pública pode realizar a contratação sem a realização de lic...
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Lei 14.133 - Da Contratação Direta: Inexigibilidade
A “Contratação Direta: Inexigibilidade” da Lei nº 14.133, nos artigos 72 a 74, trata das situações em que a licitação é inexigível, ou seja, quando não há possibilidade de competiç...
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Lei 14.133 - Da Execução e Alteração dos Contratos
A “Execução e Alteração dos Contratos” da Lei nº 14.133, nos artigos 115 a 136, trata das regras que disciplinam a execução dos contratos administrativos e as possibilidades de sua...
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Lei 14.133 - Da Extinção dos Contratos
A “Extinção dos Contratos” da Lei nº 14.133, nos artigos 137 a 154, trata das hipóteses e dos procedimentos para o encerramento dos contratos administrativos. Esses dispositivos es...
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Lei 14.133 - Da Formalização dos Contratos
A “Formalização dos Contratos” da Lei nº 14.133, nos artigos 89 a 114, trata das regras para a celebração e formalização dos contratos administrativos decorrentes das licitações ou...
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Lei 14.133 - Das Alienações
As “Alienações” da Lei nº 14.133, nos artigos 76 e 77, tratam das regras para a transferência de bens públicos a terceiros pela administração pública. Esses dispositivos estabelece...
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Lei 14.133 - Das Definições Técnicas
As “Definições” da Lei nº 14.133, no artigo 6º, estabelece os conceitos e significados dos principais termos utilizados ao longo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O...
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Lei 14.133 - Das Infrações e Sanções Administrativas
As “Infrações e Sanções Administrativas” da Lei nº 14.133, nos artigos 155 a 168, tratam das condutas consideradas irregulares nas licitações e na execução dos contratos administra...
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Lei 14.133 - Das Licitações
As “Licitações” da Lei nº 14.133, nos artigos 11 a 17, tratam dos objetivos e das diretrizes gerais que orientam o processo licitatório na administração pública. Esses dispositivos...
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Lei 14.133 - Das Modalidades de Licitação
As “Modalidades de Licitação” da Lei nº 14.133, nos artigos 28 a 32, estabelecem as formas pelas quais o processo licitatório pode ser realizado pela administração pública. Esses d...
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Lei 14.133 - Do Âmbito de Aplicação e Princípios
"Do Âmbito de Aplicação desta Lei” e “Dos Princípios” da Lei nº 14.133, nos artigos 1º a 5º, definem a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos à administraç...
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Lei 14.133 - Do Controle das Contratações
O “Controle das Contratações” da Lei nº 14.133, nos artigos 169 a 176, trata dos mecanismos de fiscalização e acompanhamento das licitações e contratos administrativos. Esses dispo...
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Lei 14.133 - Dos Agentes Públicos
Os “Agentes Públicos” da Lei nº 14.133, nos artigos 7º a 10, tratam da atuação dos agentes responsáveis pela condução das licitações e pela gestão dos contratos administrativos. Es...
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Lei 14.133 - Dos Critérios de Julgamento
Os “Critérios de Julgamento” da Lei nº 14.133, nos artigos 33 a 39, estabelecem as formas utilizadas pela administração pública para avaliar e selecionar a proposta vencedora em um...
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Lei 14.133 - Fase de Julgamento e Habilitação
A “Fase de Julgamento e Habilitação” da Lei nº 14.133, nos artigos 40 a 71, trata dos procedimentos para análise das propostas apresentadas pelos licitantes e da verificação das co...
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Lei 14.133 - Fase Preparatória
A “Fase Preparatória” da Lei nº 14.133, nos artigos 18 a 27, trata do planejamento e das providências necessárias antes da realização da licitação. Esses dispositivos estabelecem q...
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Lei 14.133 - Instrumentos Auxiliares (SRP, Credenciamento)
Os “Instrumentos Auxiliares” da Lei nº 14.133, nos artigos 78 a 88, tratam dos mecanismos utilizados para apoiar e tornar mais eficientes os processos de contratação pública. Esses...
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