CF88: 1. Direitos e Garantias Fundamentais
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais, assegurando a todos os indivíduos direitos essenciais como a vida, a liberdade, a igualdade,...
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CF88: 2. Adm. Pública: Disposições Gerais
Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal tratam da Administração Pública e dos servidores públicos. Neles são estabelecidos os princípios que orientam a atuação administrativa, l...
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CF88: 3. Educação
Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal tratam da educação, estabelecendo seus princípios, objetivos, organização e formas de financiamento. A educação é definida como um dire...
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Tópico 1 - Lei Nº 8.112/90 - Do Provimento
Do Provimento: trata das formas pelas quais um indivíduo é investido em um cargo público. O provimento pode ser em caráter efetivo, que exige aprovação prévia em concurso público d...
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Tópico 10 - Lei Nº 8.112/90 - Das Concessões
Das Concessões trata dos benefícios assegurados ao servidor público em situações específicas, como auxílios, gratificações e direitos de natureza assistencial ou indenizatória, con...
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Tópico 11 - Lei Nº 8.112/90 - Do Tempo de Serviço
Do Tempo de Serviço estabelece as normas para o cômputo e a contagem do tempo de efetivo exercício do servidor público federal. O dispositivo define quais períodos são considerados...
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Tópico 12 - Lei Nº 8.112/90 - Do Direito de Petição
Do Direito de Petição assegura ao servidor público o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer contra atos da Administração Pública que afetem seus direitos...
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Tópico 13 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Deveres
O capítulo "Dos Deveres" na área do Direito Administrativo, pois detalha as obrigações e condutas esperadas dos servidores no exercício de suas funções. Entre os deveres, destacam-...
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Tópico 14 - Lei Nº 8.112/90 - Das Proibições
A seção Das Proibições detalha os deveres de conduta vedados aos servidores, cujo descumprimento configura infração disciplinar. O objetivo é garantir a probidade e a eficiência no...
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Tópico 15 - Lei Nº 8.112/90 - Da Acumulação
A Lei nº 8.112/90, em sua seção sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, estabelece as regras e limites para que um servidor público federal possa exercer mais de u...
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Tópico 16 - Lei Nº 8.112/90 - Das Responsabilidades
O capítulo Das Responsabilidades desta lei, parte do Direito Administrativo, estabelece as normas sobre as responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público decor...
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Tópico 17 - Lei Nº 8.112/90 - Das Penalidades
A seção Das Penalidades (Artigos 127 a 142) da Lei nº 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis federais no Brasil, estabelece as sanções disciplinares apl...
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Tópico 18 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais do Processo Administrativo Disciplinar
A Lei nº 8.112/90, no campo do Direito Administrativo brasileiro, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. E...
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Tópico 19 - Lei Nº 8.112/90 - Do Afastamento Preventivo
O Afastamento Preventivo, previsto no Artigo 147 da Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, é uma medida de natureza cautelar e não...
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Tópico 2 - Lei Nº 8.112/90 - Da Vacância
O tema Da Vacância trata das formas pelas quais um cargo público, ocupado por um servidor federal, pode se tornar vago. As hipóteses de vacância estão detalhadas no Art. 33 da Lei,...
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Tópico 20 - Lei Nº 8.112/90 - Do Processo Disciplinar
A Lei Nº 8.112/90, em seu capítulo sobre o Processo Disciplinar (PAD), estabelece as regras para apuração de responsabilidade de servidores públicos federais por infração disciplin...
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Tópico 21 - Lei Nº 8.112/90 - Disposições Gerais da Seguridade Social do Servidor
A Seguridade Social do Servidor Público Federal, regida pela Lei nº 8.112/90, abrange os direitos à saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores e seus depende...
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Tópico 22 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Benefícios
O capítulo Dos Benefícios trata das vantagens concedidas aos servidores, fundamentais na área do Direito Administrativo e da Administração Pública. Esses benefícios incluem auxílio...
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Tópico 23 - Lei Nº 8.112/90 - Da Assistência à Saúde
O assunto específico "Da Assistência à Saúde" é um capítulo dentro desta lei, garantindo o direito dos servidores e seus dependentes à assistência médica, odontológica e social, vi...
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Tópico 24 - Lei Nº 8.112/90 - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Esse tópico define quem está sujeito à lei, conceitua cargo público, servidor e provimento, e fixa regras iniciais sobre criação, denominação e atribuições dos cargos, bem como sob...
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Tópico 25 - Lei Nº 8.112/90 - QUESTÕES NUMÉRICAS DA LEI COMPLETA
Questões voltadas à identificação e aplicação de valores numéricos previstos na Lei nº 8.112/1990, incluindo prazos legais, períodos de duração, limites máximos, quantidades e marc...
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Tópico 3 - Lei Nº 8.112/90 - Da Remoção e da Redistribuição
A Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Suas modalidades incluem a remoção de ofício (interesse da Adm...
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Tópico 4 - Lei Nº 8.112/90 - Da Substituição
O tópico Da Substituição trata da designação de substitutos para servidores investidos em cargos ou funções de direção, chefia e Natureza Especial, quando estes estão temporariamen...
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Tópico 5 - Lei Nº 8.112/90 - Do Vencimento e da Remuneração
A Lei nº 8.112/90, em seu Capítulo I do Título III, estabelece o regime jurídico de vencimento e remuneração para os servidores públicos federais no Brasil. Vencimento é definido c...
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Tópico 6 - Lei Nº 8.112/90 - Das Vantagens
A seção Das Vantagens trata dos benefícios pecuniários permanentes adicionais ao vencimento do cargo efetivo que o servidor tem direito. Isso inclui diversos tipos de adicionais e...
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Tópico 7 - Lei Nº 8.112/90 - Das Férias
Dentro deste estatuto, o tema Das Férias estabelece o direito dos servidores a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício (ano civil), após 12 (doze) meses de exercício para o pri...
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Tópico 8 - Lei Nº 8.112/90 - Das Licenças
A Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, trata das Licenças nos seus Títulos V e VII, no âmbito do Direito Administrativo. Esta seç...
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Tópico 9 - Lei Nº 8.112/90 - Dos Afastamentos
O tema Dos Afastamentos refere-se às regras que permitem ao servidor público se ausentar do exercício de suas atribuições, mantendo ou não a remuneração, em diversas situações prev...
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Decreto 1.171: 1. Regras Deontológicas
As regras deontológicas do Decreto nº 1.171/1994 estabelecem que o servidor público deve atuar com dignidade, decoro, zelo, eficiência e respeito aos princípios morais. Sua conduta...
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Decreto 1.171: 2. Principais Deveres do Servidor Público
Os deveres do servidor público, previstos no Decreto nº 1.171/1994, consistem em exercer suas funções com eficiência, honestidade, responsabilidade e respeito ao cidadão. O servido...
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Decreto 1.171: 3. Vedações ao Servidor Público e Comissão de Ética
As vedações do Decreto nº 1.171/1994 proíbem o servidor de utilizar o cargo, a influência ou informações privilegiadas para obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros. Também...
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Lei 11.091 - Da Remuneração e do Enquadramento
A “Remuneração e do Enquadramento” da Lei nº 11.091, nos artigos 13 a 21, trata da estrutura remuneratória e do posicionamento dos servidores na carreira dos cargos técnico-adminis...
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Lei 11.091 - Das Disposições, Organização e Conceitos
As “Disposições, Organização e Conceitos” da Lei nº 11.091, nos artigos 1º a 5º, tratam da instituição do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Definem...
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Lei 11.091 - Disposições Finais e Transitórias
As “Disposições Finais e Transitórias” da Lei nº 11.091, nos artigos 22 a 27, tratam de normas complementares relacionadas à implementação e à aplicação do Plano de Carreira dos Ca...
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Lei 11.091 - Do Ingresso no Cargo e formas de desenvolvimento
O “Ingresso no Cargo e das Formas de Desenvolvimento” da Lei nº 11.091, nos artigos 9º a 12-A, trata das regras para o ingresso e a evolução na carreira dos cargos técnico-administ...
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Lei 11.091 - Estrutura do Plano de Carreira
A “Estrutura do Plano de Carreira” da Lei nº 11.091, nos artigos 6º a 8º, trata da organização do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Define a composi...
14
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Lei 11.892: 1. Da Criação e Finalidades
Os arts. 1º a 6º da Lei nº 11.892/2008 tratam da criação, composição e organização da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Esses dispositivos apresentam...
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Lei 11.892: 2. Dos Objetivos dos IFs
Os arts. 7º e 8º da Lei nº 11.892/2008 tratam dos objetivos dos Institutos Federais e da distribuição de suas vagas. O art. 7º estabelece que essas instituições devem oferecer educ...
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Lei 11.892: 3. Da Estrutura Organizacional
Os arts. 9º a 13 da Lei nº 11.892/2008 tratam da organização administrativa e da escolha dos dirigentes dos Institutos Federais. Esses dispositivos estabelecem a estrutura multicam...
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Lei 11.892: 4. Disposições Gerais
Os arts. 14 a 19 da Lei nº 11.892/2008 tratam, principalmente, das medidas necessárias à implantação dos Institutos Federais. Esses dispositivos disciplinam a transição dos antigos...
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Lei 8.429: 1. Disposições Gerais
Os artigos 1º ao 8º-A da Lei nº 8.429/1992 estabelecem as disposições iniciais da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse trecho, a norma define sua finalidade, indicando que tem...
5
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Lei 8.429: 2. Atos: Enriquecimento Ilícito
O art. 9º da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito. Esses atos ocorrem quando o agente público, de forma dolosa, obtém van...
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Lei 8.429: 3. Atos: Prejuízo ao Erário
O art. 10 da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Essas condutas ocorrem quando o agente público, de forma dolosa, provoca...
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Lei 8.429: 4. Atos: Contra Princípios da Adm.
O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Essas condutas ocorrem quando o agente públic...
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Lei 8.429: 5. Das Penas
Os arts. 12 e 13 da Lei nº 8.429/1992 tratam, respectivamente, das sanções aplicáveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa e da declaração de bens dos agentes pú...
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Lei 8.429: 6. Proc. Adm e Judicial
Os arts. 14 a 22 da Lei nº 8.429/1992 tratam do procedimento de investigação e da ação judicial por improbidade administrativa. Esses dispositivos permitem que qualquer pessoa repr...
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Lei 8.429: 7. Das Disposições Penais
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Lei 8.429: 8. Da Prescrição e Das Disposições Finais
Os arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992 tratam principalmente da prescrição e de disposições complementares sobre a responsabilização por improbidade administrativa. O art. 23 esta...
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Lei 9.784 - Da Comunicação dos Atos e da Instrução
A “Comunicação dos Atos" e a “Instrução” da Lei nº 9.784, nos artigos 26 a 47, tratam das formas de cientificação dos interessados e da fase de produção de provas no processo admin...
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Lei 9.784 - Disposições Gerais e Direitos dos Administrados
As “Disposições Gerais” e “Direitos dos Administrados” da Lei nº 9.784, nos artigos 1º a 3º, estabelecem as normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Pú...
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Lei 9.784 - Do Dever de Decidir
O “Dever de Decidir” da Lei nº 9.784, nos artigos 48 e 49, estabelece a obrigação da Administração Pública de decidir os processos administrativos. Define que as decisões devem ser...
62
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Lei 9.784 - Do Recurso Administrativo, Revisão e Sanções
O “Recurso Administrativo, Revisão e Sanções” da Lei nº 9.784, nos artigos 56 a 89, tratam dos meios de impugnação das decisões administrativas e da aplicação de penalidades. Estab...
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Lei 9.784 - Dos Deveres do Administrado e do Início do Processo
Os “Deveres do Administrado” e o “Início do Processo” da Lei nº 9.784, nos artigos 5º a 8º, tratam das obrigações do administrado no processo administrativo, como agir com lealdade...
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Lei 9.784 - Dos Interessados e da Competência
Os "Interessados” e a “Competência” da Lei nº 9.784, nos artigos 9º a 17, tratam de quem pode participar do processo administrativo e de quem é competente para decidir. Definem que...
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Lei 9.784 - Impedimentos e Suspeição / Forma, Tempo e Lugar
“Impedimentos e Suspeição” e “Forma, Tempo e Lugar” da Lei nº 9.784, nos artigos 18 a 25, tratam das garantias de imparcialidade e da regularidade dos atos administrativos. Definem...
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Lei 9.784 - Motivação, Desistência, Anulação e Revogação
A “Motivação, Desistência, Anulação e Revogação” da Lei nº 9.784, nos artigos 50 a 55, tratam da necessidade de fundamentação dos atos administrativos, do direito do interessado de...
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Lei 13.146 - Da Ciência e Tecnologia
A “Ciência e Tecnologia” da Lei nº 13.146, nos artigos 77 e 78, trata da promoção do desenvolvimento científico e tecnológico voltado à inclusão da pessoa com deficiência. Esses di...
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Lei 13.146 - Acesso à Informação e Tecnologia Assistiva
O “Acesso à Informação e à Tecnologia Assistiva” da Lei nº 13.146, nos artigos 63 a 75, assegura à pessoa com deficiência o direito de acessar informações e utilizar recursos de te...
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Lei 13.146 - Da Acessibilidade
A “Acessibilidade” da Lei nº 13.146, nos artigos 53 a 62-A, estabelece normas para garantir que a pessoa com deficiência possa acessar, com autonomia e segurança, espaços, serviços...
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Lei 13.146 - Da Igualdade e Não Discriminação
A “Igualdade e Não Discriminação” da Lei nº 13.146, nos artigos 4º a 9º, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e nã...
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Lei 13.146 - Da Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão
A “Tutela, a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada” da Lei nº 13.146, nos artigos 117 a 127, trata das medidas de apoio e proteção destinadas às pessoas com deficiência no exercíc...
79
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Lei 13.146 - Direito à Vida e à Habilitação/Reabilitação
O “Direito à Vida” e a “Habilitação e Reabilitação” da Lei nº 13.146, nos artigos 10 a 17, asseguram à pessoa com deficiência o direito à vida, à dignidade e à integridade física e...
123
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13
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Lei 13.146 - Disposições Finais e Transitórias
As “Disposições Finais e Transitórias” da Lei nº 13.146, nos artigos 92 a 116, tratam de normas complementares relacionadas à aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esses...
41
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21
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Lei 13.146 - Disposições Preliminares e Definições
As “Disposições Preliminares” e as “Definições” da Lei nº 13.146, nos artigos 1º a 3º, estabelecem o objetivo da lei de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício...
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Lei 13.146 - Do Acesso à Justiça
O “Acesso à Justiça” da Lei nº 13.146, nos artigos 79 a 91, assegura à pessoa com deficiência o direito de participar de processos judiciais e administrativos em igualdade de condi...
16
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23
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Lei 13.146 - Do Direito à Assistência e Previdência Social
O “Direito à Assistência Social e à Previdência Social” da Lei nº 13.146, nos artigos 39 a 41, assegura à pessoa com deficiência o acesso aos benefícios, serviços e programas de as...
33
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Lei 13.146 - Do Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
O “Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer” da Lei nº 13.146, nos artigos 42 a 45, assegura à pessoa com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades, às ativid...
37
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Lei 13.146 - Do Direito à Educação
O “Direito à Educação” da Lei nº 13.146, nos artigos 27 a 30, assegura à pessoa com deficiência o acesso à educação em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidade...
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Lei 13.146 - Do Direito à Moradia
O “Direito à Moradia” da Lei nº 13.146, nos artigos 31 a 33, assegura à pessoa com deficiência o acesso à moradia digna, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esses...
44
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Lei 13.146 - Do Direito à participação na Vida Pública e Política
O “Direito à Participação na Vida Pública e Política” da Lei nº 13.146, no artigo 76, assegura à pessoa com deficiência o direito de participar da vida pública e política em iguald...
11
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Lei 13.146 - Do Direito à Saúde
O “Direito à Saúde” da Lei nº 13.146, nos artigos 18 a 26, estabelece que a pessoa com deficiência tem direito ao acesso integral e igualitário aos serviços de saúde. Esses disposi...
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Lei 13.146 - Do Direito ao Trabalho
O “Direito ao Trabalho” da Lei nº 13.146, nos artigos 34 a 38, assegura à pessoa com deficiência o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esses di...
82
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Lei 13.146 - Do Direito ao Transporte e Mobilidade
O “Direito ao Transporte e à Mobilidade” da Lei nº 13.146, nos artigos 46 a 52, assegura à pessoa com deficiência o acesso ao transporte e aos sistemas de mobilidade em condições d...
54
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Lei 12.527: 1. Disposições Gerais
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Lei 12.527: 2. Acesso a Informações e Divulgação
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Lei 12.527: 3. Procedimento de Acesso
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Lei 12.527: 4. Dos Recursos
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55
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Lei 12.527: 5. Restrições de Acesso (Sigilo)
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260
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Lei 12.527: 6. Proteção e Controle de Sigilosas
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Lei 12.527: 7. Das Informações Pessoais
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52
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Lei 12.527: 8. Responsabilidades e Sanções
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54
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Lei 12.527: 9. Disposições Finais e Transitórias
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19
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Lei 13.709 - Da Agencia e do Conselho Nacional
“Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade” da Lei nº 13.709, nos artigos 55-A a 59, trata da criação, estru...
31
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Lei 13.709 - Da Fiscalização
A “Fiscalização” da Lei nº 13.709, nos artigos 52 a 54, trata das sanções administrativas aplicáveis em caso de infrações à LGPD e dos critérios para sua dosimetria. Estabelece pen...
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Lei 13.709 - Da Segurança e das boas práticas
“Da Segurança e das Boas Práticas” da Lei nº 13.709, nos artigos 46 a 51, trata da adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não a...
41
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Lei 13.709 - Dados Sensíveis e de Crianças/Adolescentes
Os “Dados Sensíveis e os Dados de Crianças e Adolescentes” da Lei nº 13.709, nos artigos 11 a 14, trata das regras específicas para o tratamento de dados sensíveis e de dados pesso...
110
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Lei 13.709 - Disposições Preliminares e Conceitos
As “Disposições Preliminares” e os “Conceitos” da Lei nº 13.709, nos artigos 1º a 6º, estabelecem os fundamentos e o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, definind...
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Lei 13.709 - Do Término do Tratamento e Direitos do Titular
O “Término do Tratamento” e os “Direitos do Titular” da Lei nº 13.709, nos artigos 15 a 22, tratam das hipóteses de encerramento do tratamento de dados pessoais e dos direitos asse...
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Lei 13.709 - Dos Agentes de Tratamento
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